A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram no dia 1º de setembro o Projeto de Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas. O lançamento ocorreu por meio de uma videoconferência transmitida pela Internet aos presidentes dos Tribunais de Justiça e das Corregedorias dos Estados e do Distrito Federal.
Durante o evento foi divulgado o projeto criado para atender ao Decreto nº 7.179/10, que instituiu o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, e aos Provimentos nº4 e nº9, do CNJ, que definem medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e reinserção social de usuários e dependentes encaminhados aos Juizados Especiais Criminais, bem como as crianças e adolescentes encaminhadas às Varas da Infância e Juventude.
Fundamentação do Curso
O abuso de drogas é um fenômeno complexo e multifacetado que impõe à sociedade e ao poder público uma ação conjunta a partir de políticas intersetoriais nas áreas jurídica, da educação, da saúde e da assistência social na busca de soluções para minimizar os prejuízos decorrentes deste comportamento.
Na área do Direito, isso tem gerado modificações nas leis específicas relacionadas ao uso de substâncias psicoativas. No campo legislativo e da política pública relacionada às causas e consequências do consumo abusivo de drogas, a Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e prescreve medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, é o marco jurídico de mudança de paradigma e de procedimentos penais ao atender ao pressuposto da Política Nacional sobre Drogas (PNAD) que prevê o reconhecimento das diferenças entre o usuário, a pessoa em uso indevido, o dependente e o traficante de drogas, tratando-os de forma diferenciada, sem, no entanto, descuidar e negligenciar os mecanismos de repressão ao tráfico. Até a publicação da referida Lei, o usuário e dependente eram vistos, no imaginário da sociedade, como um risco ou ameaça.
Os procedimentos eram restritos a ações policiais (punição) e ao encaminhamento a hospitais psiquiátricos (doença mental).
Ao contrário, no escopo da nova Lei, o indivíduo que for processado por posse de droga para uso próprio terá direito à definição de um projeto terapêutico individualizado (re-socialização), orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde (art. 22, inc. III).
Neste contexto, os usuários e dependentes não estarão mais sujeitos à pena privativa de liberdade, mas, sim, às medidas sócio-educativas aplicadas pelos Juizados Especiais Criminais. Esse novo paradigma encontra-se previsto no Art. 28 da referida Lei a seguir transcrita:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre efeitos das drogas;
II. Prestação de serviços à comunidade;
III. Medida educativa de comparecimento ao programa ou curso educativo.
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Sendo assim, o pressuposto da ação educativa prevista nessa Lei é de que o Estado, com a participação da sociedade, não só pode como deve formular e implementar políticas ou programas de prestação de serviços à comunidade.
Como reflexo da nova Lei nº 11.343/06 e com vistas a sua aplicação mais eficaz e adequada pelos Operadores do Direito dos Juizados Especiais Criminais e Juizados da Infância e da Juventude envolvidos na persecução penal, se faz necessário o aprimoramento de conhecimentos teórico-metodológicos em áreas direcionadas à problemática das drogas (fora da ciência do direito) e adequação da ação conjunta (enfoque multidisciplinar) entre os Operadores do Direito (juízes, promotores, defensores, delegados, conciliadores, advogados e outros serventuários da justiça), os profissionais da área de atenção psicossocial (assistentes sociais, pedagogos, psicólogos, dentre outros) e os profissionais da área de Segurança Pública.
Em abril de 2010, o corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, definiu medidas para o aperfeiçoamento do trabalho dos Juizados Especiais e Juizados da Infância e da Juventude no âmbito da sua atribuição de promover a reinserção social dos usuários e dependentes de drogas, conforme estabelece a Lei 11.343/2006. As normas, que constam no Provimento nº 04 e no Provimento nº 09, deverão ser adotadas pelos Tribunais de Justiça e Varas dos Juizados da Infância e Juventude.
O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e o Conselho Nacional de Justiça celebraram, ao 21º dia do mês de junho de 2010, um acordo de cooperação técnica entre si, objetivando o aprimoramento das ações do Judiciário, quanto às atividades relacionadas à atenção e reinserção de usuários ou dependentes de drogas.
Em parceria com as Faculdades de Direito e de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) foi desenvolvido um projeto que prevê ações nas áreas de pesquisa, capacitação, seminários regionais de boas práticas e projetos pilotos para o desenvolvimento de metodologias, no intuito de contribuir para a melhoria desse atendimento, e a primeira ação desta parceria é o curso de extensão universitária “INTEGRAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE JUDICIÁRIA COM USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS”
Objetivo do curso
Promover a capacitação dos diferentes profissionais envolvidos na aplicação da lei, visando ao cumprimento de penas e medidas alternativas, medidas protetivas e medidas sócio educativas, de modo a garantir o aprimoramento do serviço judiciário e diminuição da reincidência.
Inscrições e matrícula
As inscrições poderão ser realizadas No site http://www.senadcnj.edm.org.br/senadcnj/ até o dia 30 de setembro. Após, será divulgada no site do curso a lista dos alunos selecionados. Os alunos selecionados também serão comunicados via e-mail e orientados quanto aos procedimentos para matrícula.
Após a matrícula, o Cursista receberá, no seu endereço residencial, com 15 (quinze) dias antes do início do curso, um kit contendo os seguintes materiais didáticos:
a. Um vídeo, disponibilizado em mídia DVD;
b. Livro texto, com guia de orientação ao cursista, instruções para realização de atividades em grupo, exercícios de verificação de aprendizagem, links para pesquisa e textos complementares;
c. exemplar da Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil;
d. ficha de controle de recebimento do material;
e. instrumento de avaliação do curso.
Conteúdo do curso
• Drogas: classificação e efeitos no organismo
• Crack
• Experimentação, uso, abuso e dependência de drogas
• Epidemiologia: o uso de drogas psicotrópicas no Brasil
• Mudança da Cultura Jurídica sobre Drogas
• Prevenção nos Juizados Especiais Criminais
• Entrevista Motivacional e Intervenção Breve com Usuários de Drogas
• Modelos de Tratamento
• Redução de Danos
• A Família como rede de proteção do uso indevido de drogas
• Redes Sociais
• Implementação da justiça restaurativa por meio dos Juizados Especiais Criminais (JEC) e Varas da Infância e da Juventude
• Políticas de Saúde para a atenção integral a Usuários de Drogas
• Uso de Drogas versus Violência e Criminalidade
Abrangência
O curso será ministrado a 15.000 (quinze mil) Operadores do Direito dos Juizados Especiais Criminais e Juizados da Infância e da Juventude, profissionais da área de atenção psicossocial e profissionais da área de segurança pública de todo o Brasil.
Abordagem
O Curso é gratuito, na modalidade de Educação a Distância (EaD), com carga horária de 120 horas, duração de três meses e certificado de extensão universitária expedido pela Universidade de São Paulo (USP).
Os participantes terão acesso aos ambientes interativos com chats, fóruns, teleconferências, videoaulas, dentre outros.
Na USP, uma equipe de tutores capacitados estará à disposição dos cursistas para auxiliá-los e acompanhá-los no estudo dos conteúdos. O acompanhamento será realizado por e-mail, fax ou via telefonia gratuita na modalidade 0800, disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h.
Avaliação dos alunos e Certificado
Os critérios de avaliação dos alunos serão divulgados no guia de orientação ao cursista.
Será certificado pelo Decanato de Extensão da Universidade de São Paulo, mediante a obtenção de aproveitamento superior a 70% da média.
Os certificados serão emitidos num prazo máximo de 60 dias após a conclusão do curso.
Durante o evento foi divulgado o projeto criado para atender ao Decreto nº 7.179/10, que instituiu o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, e aos Provimentos nº4 e nº9, do CNJ, que definem medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e reinserção social de usuários e dependentes encaminhados aos Juizados Especiais Criminais, bem como as crianças e adolescentes encaminhadas às Varas da Infância e Juventude.
Fundamentação do Curso
O abuso de drogas é um fenômeno complexo e multifacetado que impõe à sociedade e ao poder público uma ação conjunta a partir de políticas intersetoriais nas áreas jurídica, da educação, da saúde e da assistência social na busca de soluções para minimizar os prejuízos decorrentes deste comportamento.
Na área do Direito, isso tem gerado modificações nas leis específicas relacionadas ao uso de substâncias psicoativas. No campo legislativo e da política pública relacionada às causas e consequências do consumo abusivo de drogas, a Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e prescreve medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, é o marco jurídico de mudança de paradigma e de procedimentos penais ao atender ao pressuposto da Política Nacional sobre Drogas (PNAD) que prevê o reconhecimento das diferenças entre o usuário, a pessoa em uso indevido, o dependente e o traficante de drogas, tratando-os de forma diferenciada, sem, no entanto, descuidar e negligenciar os mecanismos de repressão ao tráfico. Até a publicação da referida Lei, o usuário e dependente eram vistos, no imaginário da sociedade, como um risco ou ameaça.
Os procedimentos eram restritos a ações policiais (punição) e ao encaminhamento a hospitais psiquiátricos (doença mental).
Ao contrário, no escopo da nova Lei, o indivíduo que for processado por posse de droga para uso próprio terá direito à definição de um projeto terapêutico individualizado (re-socialização), orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde (art. 22, inc. III).
Neste contexto, os usuários e dependentes não estarão mais sujeitos à pena privativa de liberdade, mas, sim, às medidas sócio-educativas aplicadas pelos Juizados Especiais Criminais. Esse novo paradigma encontra-se previsto no Art. 28 da referida Lei a seguir transcrita:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre efeitos das drogas;
II. Prestação de serviços à comunidade;
III. Medida educativa de comparecimento ao programa ou curso educativo.
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Sendo assim, o pressuposto da ação educativa prevista nessa Lei é de que o Estado, com a participação da sociedade, não só pode como deve formular e implementar políticas ou programas de prestação de serviços à comunidade.
Como reflexo da nova Lei nº 11.343/06 e com vistas a sua aplicação mais eficaz e adequada pelos Operadores do Direito dos Juizados Especiais Criminais e Juizados da Infância e da Juventude envolvidos na persecução penal, se faz necessário o aprimoramento de conhecimentos teórico-metodológicos em áreas direcionadas à problemática das drogas (fora da ciência do direito) e adequação da ação conjunta (enfoque multidisciplinar) entre os Operadores do Direito (juízes, promotores, defensores, delegados, conciliadores, advogados e outros serventuários da justiça), os profissionais da área de atenção psicossocial (assistentes sociais, pedagogos, psicólogos, dentre outros) e os profissionais da área de Segurança Pública.
Em abril de 2010, o corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, definiu medidas para o aperfeiçoamento do trabalho dos Juizados Especiais e Juizados da Infância e da Juventude no âmbito da sua atribuição de promover a reinserção social dos usuários e dependentes de drogas, conforme estabelece a Lei 11.343/2006. As normas, que constam no Provimento nº 04 e no Provimento nº 09, deverão ser adotadas pelos Tribunais de Justiça e Varas dos Juizados da Infância e Juventude.
O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e o Conselho Nacional de Justiça celebraram, ao 21º dia do mês de junho de 2010, um acordo de cooperação técnica entre si, objetivando o aprimoramento das ações do Judiciário, quanto às atividades relacionadas à atenção e reinserção de usuários ou dependentes de drogas.
Em parceria com as Faculdades de Direito e de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) foi desenvolvido um projeto que prevê ações nas áreas de pesquisa, capacitação, seminários regionais de boas práticas e projetos pilotos para o desenvolvimento de metodologias, no intuito de contribuir para a melhoria desse atendimento, e a primeira ação desta parceria é o curso de extensão universitária “INTEGRAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE JUDICIÁRIA COM USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS”
Objetivo do curso
Promover a capacitação dos diferentes profissionais envolvidos na aplicação da lei, visando ao cumprimento de penas e medidas alternativas, medidas protetivas e medidas sócio educativas, de modo a garantir o aprimoramento do serviço judiciário e diminuição da reincidência.
Inscrições e matrícula
As inscrições poderão ser realizadas No site http://www.senadcnj.edm.org.br/senadcnj/ até o dia 30 de setembro. Após, será divulgada no site do curso a lista dos alunos selecionados. Os alunos selecionados também serão comunicados via e-mail e orientados quanto aos procedimentos para matrícula.
Após a matrícula, o Cursista receberá, no seu endereço residencial, com 15 (quinze) dias antes do início do curso, um kit contendo os seguintes materiais didáticos:
a. Um vídeo, disponibilizado em mídia DVD;
b. Livro texto, com guia de orientação ao cursista, instruções para realização de atividades em grupo, exercícios de verificação de aprendizagem, links para pesquisa e textos complementares;
c. exemplar da Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil;
d. ficha de controle de recebimento do material;
e. instrumento de avaliação do curso.
Conteúdo do curso
• Drogas: classificação e efeitos no organismo
• Crack
• Experimentação, uso, abuso e dependência de drogas
• Epidemiologia: o uso de drogas psicotrópicas no Brasil
• Mudança da Cultura Jurídica sobre Drogas
• Prevenção nos Juizados Especiais Criminais
• Entrevista Motivacional e Intervenção Breve com Usuários de Drogas
• Modelos de Tratamento
• Redução de Danos
• A Família como rede de proteção do uso indevido de drogas
• Redes Sociais
• Implementação da justiça restaurativa por meio dos Juizados Especiais Criminais (JEC) e Varas da Infância e da Juventude
• Políticas de Saúde para a atenção integral a Usuários de Drogas
• Uso de Drogas versus Violência e Criminalidade
Abrangência
O curso será ministrado a 15.000 (quinze mil) Operadores do Direito dos Juizados Especiais Criminais e Juizados da Infância e da Juventude, profissionais da área de atenção psicossocial e profissionais da área de segurança pública de todo o Brasil.
Abordagem
O Curso é gratuito, na modalidade de Educação a Distância (EaD), com carga horária de 120 horas, duração de três meses e certificado de extensão universitária expedido pela Universidade de São Paulo (USP).
Os participantes terão acesso aos ambientes interativos com chats, fóruns, teleconferências, videoaulas, dentre outros.
Na USP, uma equipe de tutores capacitados estará à disposição dos cursistas para auxiliá-los e acompanhá-los no estudo dos conteúdos. O acompanhamento será realizado por e-mail, fax ou via telefonia gratuita na modalidade 0800, disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h.
Avaliação dos alunos e Certificado
Os critérios de avaliação dos alunos serão divulgados no guia de orientação ao cursista.
Será certificado pelo Decanato de Extensão da Universidade de São Paulo, mediante a obtenção de aproveitamento superior a 70% da média.
Os certificados serão emitidos num prazo máximo de 60 dias após a conclusão do curso.
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